| Projeto: |
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PL 3 04/02/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/1993
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA,QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALARIOS MÍNIMOS MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / IPTU / ISENCAO / PENSIONISTA / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1993 | Encaminhado em 11/02/1993 | | CCJ | Recebido em 15/02/1993 | Encaminhado em 19/03/1993 | | URB | Recebido em 19/03/1993 | Encaminhado em 16/04/1993 | | SAUDE | Recebido em 19/04/1993 | Encaminhado em 06/05/1993 | | FIN | Recebido em 06/05/1993 | Encaminhado em 02/07/1993 | | ATM | Recebido em 02/07/1993 | Encaminhado em 10/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/1994 | Encaminhado em 17/03/1995 | | GV52 | Recebido em 17/03/1995 | Encaminhado em 17/03/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/1995 | Encaminhado em 10/06/1999 | | GV07 | Recebido em 10/06/1999 | Encaminhado em 16/06/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 16/06/1999 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto para ciência da CMSP, recebido em 02/08/1994 atraves do(a) Of.014/94 de 01/06., enviado pelo(a) CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMIDOSO, encaminha anexo carta solicitando que o pensionista d e baixa ren-da possa ser beneficiado com a isenção do iptu, que representa asinúmeras recebidas, e solicit a aprovação do pl.003/93, do ver.ar-selino tatto, que, atraves do Documento Recebido nro. 314/1994
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| Encerramento: |
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10/08/1994. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |